União terá que pagar pensão para filhos de militar que morreu em acidente de serviço

Texto e vigência de lei estrangeira. Ônus da prova.

TJ decide que Petrobrás terá de indenizar juiz em R$ 100 mil

Falta de comunicação não afasta direito de gestante

JT é competente para exame de estabilidade de servidor celetista

Comissão da OAB traz conclusões sobre reforma processual

Negado habeas-corpus a servidor do Incra acusado de peculato em caso da "Fazenda Paraíso"

Negado seguimento de habeas-corpus para impedir interrogatório de Sérgio "Sombra"

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Retirar de ata registros prescindíveis à substância da reunião não constitui falsidade ideológica

TST mantém condenação às Lojas Marisa por revista íntima

Donos de terrenos ditos reservados devem ser indenizados se comprovarem titularidade do bem

Universidade Federal Rural de Pernambuco perde a posse de terreno para compradores

Atraso em comunicação não impede estabilidade sindical

Agravo de Instrumento. Nulidade por Cerceamento de Defesa. Desprovimento.

Não é considerado cerceamento de defesa o fato do v. acórdão confirmar a r. sentença, onde o Juiz indeferiu perguntas feitas pela Reclamada, ao Reclamante, em seu depoimento, por entender serem as mesmas irrelevantes, prerrogativa conferida ao Juiz pelo artigo 130 do CPC.

Limite legal para diretoria dos sindicatos é constitucional

O limite para o número de dirigentes sindicais, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é constitucional e pode ser aplicado para fins da estabilidade provisória no emprego.

Criminal. HC. Crimes de Imprensa. Difamação. Injúria. Trancamento da Ação Penal.

TST não reconhece flexibilização de direitos indisponíveis

TST concede diferenças a profissional de categoria diferenciada

Homologação tardia de rescisão contratual não gera multa

A homologação da rescisão contratual efetuada tardiamente pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT) não tem reflexo sobre o pagamento de verbas rescisórias que tenha sido feito dentro do prazo legal previsto na CLT.